A diretoria colegiada da ANTAQ decidiu, por unanimidade, manter o edital da Autoridade Portuária de Santos (APS) para a cessão onerosa de um terreno de 242 mil m² na margem direita do Porto de Santos. A decisão saiu na quinta-feira (13), no Acórdão nº 476-2026-ANTAQ, e derrubou o pedido de anulação feito pela Abratec, a associação dos terminais de contêineres.
Na prática, segue de pé o processo que vai definir quem constrói ali um condomínio logístico com pátio regulador de caminhões. A empresa que assumir a área terá a obrigação de montar a estrutura e operar o pátio, com capacidade inicial para receber e ordenar 400 veículos.
A agência validou todos os atos já praticados na licitação, inclusive o resultado da disputa. O pedido da Abratec era pela anulação completa do certame.
Mas a manutenção veio com uma condição. A APS tem 15 dias para apresentar um cronograma de adequação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), o documento que organiza o uso de cada pedaço do porto.
Por que a Abratec queria anular tudo
A associação atacou o Procedimento Licitatório nº 01/2025 com um argumento de papel. No PDZ em vigor, a área aparece destinada à operação portuária, caso da movimentação de carga e de contêiner, e não a um empreendimento logístico.
A diretoria reconheceu que a divergência existe. Só que, pelo entendimento unânime registrado na decisão, ela não seria suficiente para anular a disputa e jogar fora o que já foi feito.
"O planejamento portuário não deve ser um instrumento estático", afirmou o diretor Alber Vasconcelos, relator do processo, ao votar pela manutenção do edital. Segundo ele, o edital foi transparente sobre o que estava sendo ofertado.
Os papéis nessa mesa são distintos. A ANTAQ regula e fiscaliza o setor portuário e aquaviário; a APS administra o Porto de Santos e foi quem lançou o edital da cessão.
400 caminhões fora da rua
O número que interessa a quem roda com frota é o da vaga. O pátio regulador nasce com capacidade para 400 caminhões de uma vez, num terreno que equivale a mais de 30 campos de futebol, do lado santista do canal.
Segundo a ANTAQ, a licitação nasceu de um planejamento para enfrentar um gargalo histórico do cais: a falta de áreas de apoio e o estacionamento irregular de caminhões em via pública.
Dono de transportadora que atende Santos faz essa conta de cabeça. Caminhão parado na fila não fatura, queima a diária do motorista e ainda arrisca multa quando encosta onde não pode.
O pátio regulador ataca exatamente esse ponto. O caminhão espera em área controlada, com fila organizada e fluxo administrado, e só desce para o cais na janela certa, em vez de dormir no acostamento.
Para o transportador, a promessa é previsibilidade. Saber a hora de apresentar o caminhão muda a rotina de quem hoje manda o motorista madrugar na porta do porto, um aperto que aparece com frequência nas notícias de logística e transporte.
E previsibilidade, no transporte, é dinheiro contado. Janela cumprida significa mais viagem no mês com a mesma frota e menos hora parada com o diesel queimando à toa.
Cessão onerosa, no caso, quer dizer que a futura operadora paga para explorar o terreno público. Em troca, banca a obra do condomínio logístico e assume a operação do pátio.
O cronograma de 15 dias que destrava o contrato
A validação não encerrou o caso. Para a ANTAQ, o papel precisa acompanhar o uso real da área, e o PDZ terá de ser ajustado para prever o condomínio logístico naquele espaço.
Esse é o dever de casa da autoridade portuária agora. A APS tem 15 dias para apresentar à agência o cronograma da adequação do plano.
Cumprida essa etapa, o caminho fica livre para o contrato de cessão e para a obra começar. Não há data marcada para a assinatura, e o rito agora depende do documento que a APS levar à agência dentro do prazo.
O edital segue válido e os atos estão preservados. O relógio que corre agora é o dos 15 dias, e é ele que diz quando o pátio das 400 vagas começa a virar obra.
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